Legislação

Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.

- Leis e Decretos
- Portarias e Instruções
- Estatuto
- Código de Conduta Ética
- Políticas
- Despacho nº 47/2018
- Despacho nº 161/20118
- Despacho nº 164
- Despacho nº 1559492/2018
- Despacho nº 2007873/2018
- Despacho nº 2042642/2018
- Despacho nº 9884449/2019
- Despacho nº 9884516/2019
- Despacho nº 9884556/2019
- Despacho nº 9884589/2019
- Despacho nº 10611556/2019ƒƒ
- Despacho Decisório nº 1704154/2018
- Despacho Decisório nº 2597175/2018
- Despacho Decisório nº 4464834/2019
- Despacho Decisório nº 4058215/2019
- Decisão Administrativa Sancionada nº 8938537/2019
- Aviso de Penalidade - nº 18480373
- Aviso de Penalidade - nº 18434456
- Aviso de Penalidade - nº 18331732